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» » MP pede bloqueio de bens e ressarcimento de R$ 1 bi de Cabral e Michelin por isenções fiscais. Benefícios adiavam o recolhimento do imposto devido na compra de equipamentos para a ampliação da fábrica da empresa
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O Ministério Público do Estado do Rio distribuiu nesta sexta-feira na 14ª Vara de Fazenda Pública uma ação civil por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar para o bloqueio dos bens e cobrança de R$ 1,028 bilhão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Julio César Carmo Bueno e da empresa Michelin, afim de ressarcir o estado valores de ICMS que deixaram de ser pagos, por causa da concessão de benefícios fiscais.
A ação se estende ao diretor-presidente e à diretora de operação da Agência de Fomento do Rio, Maurício Elias Chacur e Roberta Simões Maia de Araújo, respectivamente; e à diretora-presidente e ao diretor de informações da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio (Codin), Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro e Pedro Paulo Novellino do Rosário.
Em outubro, o ex-governador Sérgio Cabral e a empresa Michelin já haviam sido condenados a ressarcir o estado valores de ICMS que deixaram de ser pagos. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Concedidos a partir de 2010, os benefícios adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do
imposto devido na compra de equipamentos para a ampliação da fábrica da empresa em Itatiaia, no Sul Fluminense.
Na ação civil pública proposta nesta quinta-feira, o Ministério Público afirma que Cabral violou princípios da administração pública e causou prejuízo ao erário ao “deixar de observar preceito legais como aqueles que regulam o orçamento público e o processo licitário e ordenamento das despesas”.

Em caso de uma eventual condenação, Cabral, Michelin e os outros cinco citados na ação, podem ter que responder por danos morais coletivo, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou credíticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.
De acordo com o promotor Alberto Flores Camargo, autor da ação, o decreto que concedeu o benefício mais o seu contrato de financiamento consistiram em verdade a uma isenção sem a observância dos princípios e requisitos legais para o mesmo.
O MP alega a insenção concedida violou a legalidade e a igualdade tributária em razão de ter sido concedida a um único contribuinte.
– O ex-governador concedeu um benefício que não tinha o respectivo convênio com o Confaz. Ele fez na prática o financiamento da compra de maquinário da Michelin com o ICMS, só que ele diz eu não estou te dando, mas sim quando você vender o maquinário terá que me pagar – disse.
Em nota, o ex-governador Sérgio Cabral defendeu a política de isenção fiscal dada à Michelin e disse que vai recorrer da denúncia.
“A política de incentivos fiscais do RJ nos últimos 9 anos atraiu grandes empresas internacionais e nacionais para o estado. O incentivo dado à Michelin permitiu que essa empresa consolidasse todas as suas plantas fabris dentro do estado do RJ e triplicou o pagamento de ICMS ao governo do estado. O ex-governador está recorrendo da decisão.”, disse
A Michelin afirmou que foi uma dentre as várias empresas que receberam os incentivos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social (FUNDES) e que tais incentivos estão sendo questionados perante a justiça.
Agora, o juiz vai decidir se aceita ou não a abertura da ação. Em seguida, em caso de aceitação, os réus serão notificados e ele decidirá sobre o pedido de liminar feito pelo Ministério Público.
Procurado, o ex-secretário Júlio Bueno não quis se pronunciar. Os outros envolvidos não foram encontrados para comentar a ação.
Fonte: http://peloamordedeus.com/mp-pede-bloqueio-de-bens-e-ressarcimento-de-r-1-bi-de-cabral-e-michelin-por-isencoes-fiscais-beneficios-adiavam-o-recolhimento-do-imposto-devido-na-compra-de-equipamentos-para-ampliacao-da-fabrica/

Autor CULTO ABENÇOADO NO SEU LAR LAR

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