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Condenação foi motivada por improbidade administrativa, devido a propaganda irregular em 2004

Por causa da publicação de um informe publicitário, no jornal O Globo, em 2004, comprado ao custo de R$ 165.979,44, pago com dinheiro público, a ex-governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, foi condenada pela 15ª Câmara Cível, por unanimidade, e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, acusada de improbidade administrativa. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (11).
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A pena também se estende ao ex-secretário dela Ricardo Bruno, que à época estava à frente da pasta de Comunicação, responsável pela publicação do informe.
Segundo ação do Ministério Público, o material divulgado no veículo não apresentava caráter educativo ou informativo, prestando-se apenas a atacar a credibilidade do órgão de imprensa que, um dia antes, havia publicado um editorial intitulado "Além dos limites", no qual criticava a utilização de programas do governo para fins eleitorais.
O fato ocorreu às vésperas do segundo turno daquele ano, quando o governo do Rio deflagrou diversos programas assistenciais em Campos, reduto eleitoral Rosinha e onde o marido dela, Anthony Garotinho, disputava a eleição. O governo promoveu o cadastramento e distribuição de benefícios do "Cheque Cidadão" (no valor de R$ 100) e do "Morar Feliz" (entrega de casas populares), além da distribuição de material escolar.
Rosinha Garotinho e Ricardo Bruno ainda terão que ressarcir os cofres públicos em R$ 165.979,44, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês. Eles também foram condenados a pagar uma multa civil de igual valor e arcar com as despesas processuais.
"Aplico as sanções de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por apenas cinco anos e pagamento de multa civil de apenas um vez o valor do dano e, ainda, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos", diz a sentença.
Segundo informações do portal G1, de acordo com o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, relator do processo, Rosinha só não perdeu a função pública por não haver prova de continuidade da ação criminosa. "Deixo de determinar a perda da função pública por não haver prova de que atualmente a exerçam", explicou o magistrado.
A ex-governadora informou que vai recorrer da decisão. Já a defesa de Ricardo Bruno informou que respeita a decisão, mas "recebe com surpresa por ir de encontro a sentença de primeira instância, que colheu todas as provas". "De todo modo, esta decisão não é definitiva e contra ela cabem recursos, que serão oportunamente apresentados. Dito isso, a defesa somente se manifestará nos autos do processo", acrescentou a advogada Cassia Maria Picanco Damian de Mello.
Fonte: https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/385568/rosinha-garotinho-perde-direitos-politicos-por-cinco-anos

Autor CULTO ABENÇOADO NO SEU LAR LAR

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